AREsp 2741131 - ACORDAO

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A Turma decidiu que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001) tem como termo a quo a data de entrada em vigor da lei e não a data do frete realizado anteriormente; assim, não ocorreu a prescrição na hipótese, pois o ajuizamento da ação deu-se após a vigência da lei e dentro do prazo anual, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. (TRANSVIDAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Irretroatividade Segurança Jurídica Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. (TRANSVIDAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pela não concessão de vale-pedágio quando o transporte ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021?
  2. 2 Se o novo prazo prescricional de 12 meses, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, deve ser contado da data do frete ou da entrada em vigor da lei.

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001) tem como termo a quo a data de entrada em vigor da lei e não a data do frete realizado anteriormente; assim, não ocorreu a prescrição na hipótese, pois o ajuizamento da ação deu-se após a vigência da lei e dentro do prazo anual, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento