REsp 2198860 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional anual previsto na Lei 14.229/21 (que acresceu parágrafo único ao art. 8º da Lei n. 10.209/2001) tem início na data de entrada em vigor da lei (21/10/2021), de modo que a ação indenizatória ajuizada em 22/10/2022 foi reconhecida como prescrita.

Parties
Recorrente: JALE TRANSPORTES LTDA; Recorrido: SIEFRED TUROW KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Termo Inicial, Lei 14.229/21
Direito Civil Vale Pedágio Prescrição Termo Inicial Lei 14.229/21

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JALE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

SIEFRED TUROW KOHLER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional de 12 meses previsto na Lei 14.229/21
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data de vigência vs. publicação)
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória por falta de adiantamento de vale-pedágio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional anual previsto na Lei 14.229/21 (que acresceu parágrafo único ao art. 8º da Lei n. 10.209/2001) tem início na data de entrada em vigor da lei (21/10/2021), de modo que a ação indenizatória ajuizada em 22/10/2022 foi reconhecida como prescrita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória da recorrida.