AREsp 2845088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao ônus da prova e à insuficiência da prova documental exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante/recorrente: TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Direito Do Transporte Processo Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
2 Distribuição do ônus da prova quanto ao contrato de transporte, rota por rodovias pedagiadas e pagamento dos pedágios
3 Se o Tribunal de origem incorreu em vício de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo para conhecer não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/2015.