REsp 2208788 - DECISAO

REsp 2208788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Lei 10.209/2001 e a sua jurisprudência impedem que o vale-pedágio integre o valor do frete e que a penalidade prevista no art. 8º ('dobra do frete') seja alterada por convenção entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Dobra Do Frete, Supressio, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Dobra Do Frete Supressio Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor do vale-pedágio no preço do frete
  2. 2 incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 aplicabilidade da convenção das partes ou do instituto da supressio para afastar a penalidade legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Lei 10.209/2001 e a sua jurisprudência impedem que o vale-pedágio integre o valor do frete e que a penalidade prevista no art. 8º ('dobra do frete') seja alterada por convenção entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se