AREsp 2768704 - ACORDAO

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A alteração do prazo prescricional pelo parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (Lei 14.229/2021) só produz efeitos quanto à contagem do prazo a partir da data de vigência da lei (publicada em 22/10/2021); assim, não cabe considerar consumada a prescrição por aplicação retroativa do novo prazo, razão pela qual, ao reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a solução conforme a aplicação das súmulas e da legislação vigente à data de sua vigência.

Parties
Agravante: BSM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Aplicação De Lei Nova No Tempo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Art. 18 Da Lei 11.442/2007
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Aplicação De Lei Nova No Tempo Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BSM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio)?
  2. 2 Se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 conta retroativamente ou a partir da vigência da lei.
  3. 3 Se o art. 18 da Lei 11.442/2007 é aplicável à pretensão de cobrança da indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Ratio Decidendi

A alteração do prazo prescricional pelo parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (Lei 14.229/2021) só produz efeitos quanto à contagem do prazo a partir da data de vigência da lei (publicada em 22/10/2021); assim, não cabe considerar consumada a prescrição por aplicação retroativa do novo prazo, razão pela qual, ao reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a solução conforme a aplicação das súmulas e da legislação vigente à data de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial