AREsp 2900609 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e o atendimento do requisito previsto nas alíneas do art. 105 da CF/88; aplicam-se as Súmulas 282/STF e 356/STF. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Transporte Processo Civil Vale Pedágio Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança da multa do art. 8º, parágrafo único, Lei 10.209/2001
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e o atendimento do requisito previsto nas alíneas do art. 105 da CF/88; aplicam-se as Súmulas 282/STF e 356/STF. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC