REsp 2096593 - DECISAO

REsp 2096593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base no acervo probatório, que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o adiantamento do vale-pedágio (art. 373 CPC) e reconheceram, em seus atos ou alegações, a inclusão do vale-pedágio no valor do frete, circunstância cuja descaracterização exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Recorrente: TRANS MORALES TRANSPORTES LTDA; Recorrente: TRANS PARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Ônus Da Prova Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANS MORALES TRANSPORTES LTDA

Recorrente

TRANS PARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base no acervo probatório, que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o adiantamento do vale-pedágio (art. 373 CPC) e reconheceram, em seus atos ou alegações, a inclusão do vale-pedágio no valor do frete, circunstância cuja descaracterização exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC