AREsp 2861336 - DECISAO

AREsp 2861336 - DECISAO

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravada: ELASTRI ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 8º Da Lei Nº 10.209/01, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 8º Da Lei Nº 10.209/01 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre o adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 comprovação das praças de pedágio e respectivos valores
  3. 3 incidência da Lei nº 10.209/01 e da Lei nº 11.442/07