AREsp 2463575 - ACORDAO

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A Turma deu provimento ao agravo interno em parte e ao recurso especial no ponto relativo ao ônus da prova, por entender que o Tribunal de origem não observou o ônus do transportador de provar o valor de cada pedágio e o efetivo pagamento; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine se o autor/recorrido se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento dos pedágios, consolidando o entendimento de que, cumprida tal prova, incumbirá ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento efetivo dos pedágios e valores de cada praça
  3. 3 incumbência do embarcador de demonstrar adiantamento do vale-pedágio uma vez comprovado o fato constitutivo pelo transportador

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno em parte e ao recurso especial no ponto relativo ao ônus da prova, por entender que o Tribunal de origem não observou o ônus do transportador de provar o valor de cada pedágio e o efetivo pagamento; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine se o autor/recorrido se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento dos pedágios, consolidando o entendimento de que, cumprida tal prova, incumbirá ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio.

Court Disposition

agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado se o autor (recorrido) se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento dos pedágios.