AREsp 2794670 - ACORDAO

AREsp 2794670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação do pagamento do adiantamento do vale-pedágio, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido reconheceu a prova do pagamento, não cabe indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Parties
Agravante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI; Primeira Requerida: Transportadora Alta Rotação Eireli; Segunda Requerida: Cargill Agrícola S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete (art. 8º Lei Nº 10.209/2001), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Dobra Do Frete (art. 8º Lei Nº 10.209/2001) Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prescrição Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Agravante

Transportadora Alta Rotação Eireli

Primeira Requerida

Cargill Agrícola S/A

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória relativa ao pagamento do vale-pedágio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (indenização equivalente a duas vezes o valor do frete) diante da prova de pagamento
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação do pagamento do adiantamento do vale-pedágio, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido reconheceu a prova do pagamento, não cabe indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.