AREsp 2737493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão de mérito, concluiu pela ausência de comprovação, pela parte agravante (transportadora), da exclusividade do transporte e do pagamento dos pedágios, de modo que caberia ao embarcador demonstrar eventual adiantamento do vale-pedágio; além disso, a substituição da valoração probatória dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 568 foi corretamente mantida; não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA; Agravado: THIAGO H. P. DUAILIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

THIAGO H. P. DUAILIBE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência do vale-pedágio (Lei nº 10.209/2001)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão de mérito, concluiu pela ausência de comprovação, pela parte agravante (transportadora), da exclusividade do transporte e do pagamento dos pedágios, de modo que caberia ao embarcador demonstrar eventual adiantamento do vale-pedágio; além disso, a substituição da valoração probatória dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 568 foi corretamente mantida; não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.