AREsp 2578759 - DECISAO

AREsp 2578759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte sobre a distribuição do ônus da prova no caso do vale-pedágio; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito, observando a regra de que o transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, o valor nas praças de pedágio e o pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio quando pertinente.

Parties
Agravante: TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito com observância da distribuição do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Multa Art. 8º Lei Nº 10.209/2001, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Ônus Da Prova Multa Art. 8º Lei Nº 10.209/2001 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento do pedágio e ao adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte sobre a distribuição do ônus da prova no caso do vale-pedágio; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito, observando a regra de que o transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, o valor nas praças de pedágio e o pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito com observância da distribuição do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, segundo sua livre convicção, julgue novamente o mérito da causa observando a regra de distribuição do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se