AREsp 2668777 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria encaminhada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES REBOOK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Art. 8º Lei Nº 10.209/2001, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Multa Art. 8º Lei Nº 10.209/2001 Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

TRANSPORTES REBOOK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do vale-pedágio integrado à nota fiscal caracteriza cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Se a aplicação da multa pode ser revista sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria encaminhada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados