AREsp 2792370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de comprovação do pagamento do pedágio, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo, ademais, pacífico o entendimento de que incumbia ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, a rota, as praças e o efetivo pagamento dos pedágios.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para cobrança de indenização pelo não pagamento do vale-pedágio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demandaria reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.209/2001 e requisitos probatórios do adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de comprovação do pagamento do pedágio, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo, ademais, pacífico o entendimento de que incumbia ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, a rota, as praças e o efetivo pagamento dos pedágios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.