AREsp 2682913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento do pedágio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula nº 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado de que cabe ao transportador o ônus de comprovar exclusividade do transporte, valores e pagamento dos pedágios, cabendo ao embarcador demonstrar eventual adiantamento do vale-pedágio se tal comprovação ocorrer.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Indenização
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do pagamento do vale-pedágio e da exclusividade do transporte
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 10.209/2001 (arts. 1º, 2º, 3º, §2º e 8º)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação do pagamento do pedágio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula nº 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado de que cabe ao transportador o ônus de comprovar exclusividade do transporte, valores e pagamento dos pedágios, cabendo ao embarcador demonstrar eventual adiantamento do vale-pedágio se tal comprovação ocorrer.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.