REsp 2216541 - DECISAO

REsp 2216541 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que, pela prática contratual entre as partes, o valor do vale-pedágio estava incluído no preço do frete e que os pagamentos foram efetuados, de modo que não houve omissão imputável (arts. 489 e 1022 do CPC). Além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstrada a violação das normas invocadas nem comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários de 12% para 15% nos termos do...

Parties
Recorrente: TCM TRINDADE LOGÍSTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA.; Recorrido: BIOSEV S/A; Recorrido: BIOSEV BIOENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Inclusão Do Valor No Frete, Omissão De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte De Carga Vale Pedágio Inclusão Do Valor No Frete Omissão De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TCM TRINDADE LOGÍSTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA.

Recorrente

BIOSEV S/A

Recorrido

BIOSEV BIOENERGIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e sua autonomia em relação ao valor do frete
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 10.209/01 e art. 7º da Resolução 2.885/ANTT
  3. 3 Suspeita de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que, pela prática contratual entre as partes, o valor do vale-pedágio estava incluído no preço do frete e que os pagamentos foram efetuados, de modo que não houve omissão imputável (arts. 489 e 1022 do CPC). Além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstrada a violação das normas invocadas nem comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários de 12% para 15% nos termos do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC