AREsp 2880488 - DECISAO

AREsp 2880488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (responsabilidade solidária do embarcador e da transportadora e aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001) não impugnados no recurso especial, além de haver matérias não debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e questões cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e aplicaram-se as súmulas pertinentes por analogia.

Parties
Agravante: SLC AGRÍCOLA CENTRO OESTE S. A.; Transportadoras: Botuverá e Rodorápido Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Solidária, Pré Questionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Responsabilidade Solidária Pré Questionamento Súmulas De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SLC AGRÍCOLA CENTRO OESTE S. A.

Agravante

Botuverá e Rodorápido Transportes

Transportadoras

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre embarcador e transportadora pelo pagamento do vale-pedágio
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (responsabilidade solidária do embarcador e da transportadora e aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001) não impugnados no recurso especial, além de haver matérias não debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e questões cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e aplicaram-se as súmulas pertinentes por analogia.

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SLC AGRÍCOLA CENTRO OESTE S. A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante