REsp 2221942 - DECISAO

REsp 2221942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e a recorrente não demonstrou o pagamento dos pedágios nem trouxe cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ aplicável (art. 8º da Lei 10.209/2001 e Súmula 83/STJ) que respalda a condenação imposta na origem.

Parties
Autor: GUSTAVO DAS NEVES OLIVEIRA; Ré/recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Prescrição Ânua, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Transportes Vale Pedágio Indenização Prescrição Ânua Ônus Da Prova +4 more

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Parties

GUSTAVO DAS NEVES OLIVEIRA

Autor

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e a recorrente não demonstrou o pagamento dos pedágios nem trouxe cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ aplicável (art. 8º da Lei 10.209/2001 e Súmula 83/STJ) que respalda a condenação imposta na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.