AREsp 2843207 - DECISAO

AREsp 2843207 - DECISAO

A decisão agravada foi reconsiderada porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente impugnada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182, estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada parcialmente reconsiderada para conhecer do agravo e autuar o recurso como recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Pelo Adiantamento Do Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Violação apontada dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 8º, da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi reconsiderada porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente impugnada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182, estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada parcialmente reconsiderada para conhecer do agravo e autuar o recurso como recurso especial.

Orders

  • Reautuação do feito como recurso especial (determinar autuação como recurso especial).
  • Publique-se.