AREsp 2803245 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RS examinou e fundamentou as questões de mérito, que a agravada demonstrou ter adiantado o vale-pedágio por meio de documentos (REPOM, extratos e transferências) e que, em razão da data da distribuição da ação anterior à vigência da Lei 14.229/2021, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; sendo assim, não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: CEREAIS SÃO PEDRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CEREAIS SÃO PEDRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória (art. 8º Lei 10.209/2001 e Lei 14.229/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RS examinou e fundamentou as questões de mérito, que a agravada demonstrou ter adiantado o vale-pedágio por meio de documentos (REPOM, extratos e transferências) e que, em razão da data da distribuição da ação anterior à vigência da Lei 14.229/2021, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; sendo assim, não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido