AREsp 2876453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: JALE TRANSPORTES LTDA; Autor: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

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Case Brief

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Parties

JALE TRANSPORTES LTDA

Agravante

JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à valoração das provas e satisfação do ônus probatório
3 incidência da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.