AREsp 2993072 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o autor comprovou o trânsito por rodovia pedagiada e o pagamento do pedágio mediante ofício/declaração da concessionária, enquanto a ré não comprovou o adiantamento do vale-pedágio; alterar fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Autor: Autor; Ré: Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Ônus Probatório Inverção (art. 373 Cpc), Prescrição Decenal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Indenização

Transporte Processo Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Ônus Probatório Inverção (art. 373 Cpc) Prescrição Decenal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Autor

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
2 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
3 comprovação do pagamento integral dos pedágios ao longo da rota

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.