AREsp 2793498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o transportador não comprovou, na fase de conhecimento, os fatos constitutivos do direito pleiteado: não especificou as praças de pedágio e os respectivos valores nem demonstrou a titularidade ou a carga de créditos na TAG indicada, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de omissão foram rejeitadas porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AGOBAR FOSTER BICHET; Agravada/recorrida: UNISOY CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR AGOBAR FOSTER BICHET

Agravante/recorrente

UNISOY CEREAIS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prescrição anual da pretensão à indenização prevista no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e à não entrega do vale-pedágio (necessidade de especificação das praças de cobrança e valores)
  3. 3 possibilidade de omissão/violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o transportador não comprovou, na fase de conhecimento, os fatos constitutivos do direito pleiteado: não especificou as praças de pedágio e os respectivos valores nem demonstrou a titularidade ou a carga de créditos na TAG indicada, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de omissão foram rejeitadas porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.