AREsp 2925661 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (exclusividade do transporte, especificação das praças de pedágio e efetivo pagamento), e alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova sobre a exclusividade do transporte
  2. 2 Comprovação do valor e das praças de pedágio na rota
  3. 3 Comprovação do efetivo pagamento do pedágio

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (exclusividade do transporte, especificação das praças de pedágio e efetivo pagamento), e alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.