AREsp 2795378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e porque, para reformar a conclusão de que houve adiantamento/individualização dos vales-pedágio seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA RECUPERADORA CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/vale Pedágio) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA RECUPERADORA CAMINHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/vale Pedágio) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 Se a recorrente provou o descumprimento da obrigação de adiantamento do vale-pedágio, seria possível a reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Aplicam-se os dispositivos da Lei 10.209/2001 e do CPC/2015 quanto ao ônus da prova e à multa/indenização (dobro do frete)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e porque, para reformar a conclusão de que houve adiantamento/individualização dos vales-pedágio seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial