AREsp 2884819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial: a verificação da quitação dos pedágios e da relação contratual exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante também não refutou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente Em Agravo Em Recurso Especial): AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.; Autor (massa Falida): TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravante (recorrente Em Agravo Em Recurso Especial)

TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO

Autor (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial: a verificação da quitação dos pedágios e da relação contratual exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante também não refutou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários fixados em 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.