AREsp 2966477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; a ADI 6.031/DF não decidiu a questão da prescrição; e a alteração legislativa ao prazo prescricional conta seus efeitos a partir da vigência da nova lei, não sendo possível retroagir seu prazo.

Parties
Agravante: CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Jurisprudência, Omissão
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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio (decenal vs. trienal)
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que o institui/alterou
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da ADI 6.031/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar aplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.229/2021; a ADI 6.031/DF não decidiu a questão da prescrição; e a alteração legislativa ao prazo prescricional conta seus efeitos a partir da vigência da nova lei, não sendo possível retroagir seu prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.