AREsp 2884819 - DECISAO

AREsp 2884819 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou a relação entre as normas apontadas e o acórdão recorrido, apresentou fundamentação deficiente e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO; Agravado: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO

Agravante

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando se alega violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou a relação entre as normas apontadas e o acórdão recorrido, apresentou fundamentação deficiente e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade de justiça.