AREsp 2957315 - DECISAO

AREsp 2957315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a autora não comprovou o pagamento dos pedágios (juntou apenas estimativa posterior), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; para reformar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento desta Corte exige que o transportador especifique praças de pedágio e valores, invertendo-se o ônus apenas após tal comprovação (Súmula n. 83 e jurisprudência citada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inconstitucionalidade Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inconstitucionalidade Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do pagamento/antecipação do vale-pedágio pelo embarcador
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 10.209/2001 e de seus arts. 5º e 8º
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015 e art. 333 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a autora não comprovou o pagamento dos pedágios (juntou apenas estimativa posterior), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; para reformar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento desta Corte exige que o transportador especifique praças de pedágio e valores, invertendo-se o ônus apenas após tal comprovação (Súmula n. 83 e jurisprudência citada).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.