AREsp 2798257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente (transportador) não comprovou na fase de conhecimento a existência das praças de pedágio e os valores respectivos no trajeto, nem arrolou tais elementos na petição inicial, descumprindo assim o ônus probatório exigido pela jurisprudência do STJ para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravada: SOMAGUE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indicação De Praças De Pedágio, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Indicação De Praças De Pedágio Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

SOMAGUE CONSTRUÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio e valores cobrados no trajeto
  3. 3 Se a comprovação do adiantamento do vale-pedágio cabe ao embarcador ou ao transportador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente (transportador) não comprovou na fase de conhecimento a existência das praças de pedágio e os valores respectivos no trajeto, nem arrolou tais elementos na petição inicial, descumprindo assim o ônus probatório exigido pela jurisprudência do STJ para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
  • Nego provimento ao recurso especial.