AREsp 2950400 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base na insuficiência probatória nos autos (ausência de comprovação da exclusividade do transporte, dos valores dos pedágios ao longo da rota e do efetivo pagamento), que não assiste ao autor o direito à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre o ônus da prova (art. 373 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, CPC Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Prescrição Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, CPC Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o transportador comprovou os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (exclusividade do transporte, valor devido nas praças de pedágio ao longo da rota e respectivo pagamento)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base na insuficiência probatória nos autos (ausência de comprovação da exclusividade do transporte, dos valores dos pedágios ao longo da rota e do efetivo pagamento), que não assiste ao autor o direito à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência sobre o ônus da prova (art. 373 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.