AREsp 2630221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou que o transportador comprovou os fatos constitutivos do seu direito (contratação, subcontratação, existência de praças e pagamento dos pedágios), incumbindo então à embarcadora a prova do adiantamento do vale-pedágio; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: TRANSPORTES LILEAN LTDA; Agravante/recorrente: IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Indenização, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES LILEAN LTDA

Autor

IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Legitimidade da empresa não contratante do frete para responder pela multa do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificou que o transportador comprovou os fatos constitutivos do seu direito (contratação, subcontratação, existência de praças e pagamento dos pedágios), incumbindo então à embarcadora a prova do adiantamento do vale-pedágio; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.