AREsp 2795901 - DECISAO

AREsp 2795901 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias que foram submetidas a julgamento de segundo grau (apreciou-se exclusivamente a alegação de prescrição suscitada em contestação); as demais teses invocadas pela agravante não foram debatidas na instância de origem, implicando ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, o que impede sua apreciação no recurso especial; ademais, no caso concreto, aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.229/2021 e não estava consumado o prazo decenal nem o ano entre a entrada em vigor da lei e o...

Parties
Agravante/recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Retroatividade Mitigada, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Prescrição Retroatividade Mitigada Omissão E Contradição Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à aplicação do art. 18 da Lei 11.442/2007 e à retroatividade mitigada do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (alterado pela Lei 14.229/2021)
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio (art. 205 CC vs. art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001 e art. 18 da Lei 11.442/2007)
  3. 3 prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias que foram submetidas a julgamento de segundo grau (apreciou-se exclusivamente a alegação de prescrição suscitada em contestação); as demais teses invocadas pela agravante não foram debatidas na instância de origem, implicando ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, o que impede sua apreciação no recurso especial; ademais, no caso concreto, aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.229/2021 e não estava consumado o prazo decenal nem o ano entre a entrada em vigor da lei e o...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.