AREsp 2950737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — relativo à desconsideração de documentos novos e à insuficiência de prova sobre exclusividade do transporte, valores de pedágio e pagamento do vale-pedágio — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Juntada De Documentos Novos, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Penalidade Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001
Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Juntada De Documentos Novos Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Penalidade Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos novos juntados após a inicial
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e comprovação do vale-pedágio
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — relativo à desconsideração de documentos novos e à insuficiência de prova sobre exclusividade do transporte, valores de pedágio e pagamento do vale-pedágio — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial