AREsp 2942918 - DECISAO

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A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca do dever de indenizar a título de cláusula penal legal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Probatório, Cláusula Penal Legal, Súmula N. 7/stj, Dobra Do Frete, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Vale Pedágio Ônus Probatório Cláusula Penal Legal Súmula N. 7/stj Dobra Do Frete +3 more

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas pelo STJ diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é possível conhecer e apreciar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando a alínea a foi obstruída por súmula

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca do dever de indenizar a título de cláusula penal legal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação.