AREsp 2594245 - DECISAO

AREsp 2594245 - DECISAO

Reconsiderada a decisão interlocutória, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento/ponderação na instância de origem; (ii) a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto aos contratos e comprovantes de pagamento não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC ao exigir comprovação documental dos fatos constitutivos do direito; (iv) a supressio e a boa-fé objetiva não afastam a sanção prevista no art. 8 da Lei 10.209/2001, por se tratar de norma cogente, sendo inadequada a redução...

Parties
Autor/recorrido: Gilberto Santos Kruger Transportes ME; Agravante/recorrente: BBM Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Supressio, Ônus Da Prova, Redução Equitativa Da Indenização, Constitucionalidade De Norma Legal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Dobra Do Frete Supressio Ônus Da Prova Redução Equitativa Da Indenização +2 more

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Parties

Gilberto Santos Kruger Transportes ME

Autor/recorrido

BBM Logística S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 187, 412, 413, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação da supressio e do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão interlocutória, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento/ponderação na instância de origem; (ii) a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto aos contratos e comprovantes de pagamento não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC ao exigir comprovação documental dos fatos constitutivos do direito; (iv) a supressio e a boa-fé objetiva não afastam a sanção prevista no art. 8 da Lei 10.209/2001, por se tratar de norma cogente, sendo inadequada a redução...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 1377-1378 tornada sem efeito
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita)