AREsp 2915916 - DECISAO

AREsp 2915916 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem incorreu em erro ao atribuir ao embarcador o ônus de provar a antecipação do vale-pedágio quando, na jurisprudência do STJ, cabe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento desses pedágios; não tendo o transportador comprovado o pagamento, a indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 não é devida, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.; Autora/recorrida: TRANSPOLSKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Contrato De Transporte, Art. 8º Lei Nº 10.209/2001, Art. 373 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Contrato De Transporte Art. 8º Lei Nº 10.209/2001 Art. 373 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

TRANSPOLSKA LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus da prova do pagamento dos pedágios em ação indenizatória por falta de adiantamento do vale-pedágio?
  2. 2 Cabe ao embarcador demonstrar que antecipou o vale-pedágio uma vez comprovada a contratação do frete e a existência de praças de pedágio?
  3. 3 É devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 na ausência de prova do pagamento dos pedágios?

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem incorreu em erro ao atribuir ao embarcador o ônus de provar a antecipação do vale-pedágio quando, na jurisprudência do STJ, cabe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento desses pedágios; não tendo o transportador comprovado o pagamento, a indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 não é devida, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização e aos ônus sucumbenciais