REsp 2229683 - DECISAO

REsp 2229683 - DECISAO

STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, embora o acórdão recorrido tenha fundamentação suficiente para manter a decisão de mérito quanto à condenação com base na Lei n. 10.209/2001, faz-se necessária reapreciação específica sobre a distribuição e comprovação do ônus probatório segundo os parâmetros da Corte.

Parties
Autor: autor-apelado; Ré: ré-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor-apelado

Autor

ré-apelante

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento do vale-pedágio (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicação e interpretação da Lei n.º 10.209/2001 (vale-pedágio)

Ratio Decidendi

STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, embora o acórdão recorrido tenha fundamentação suficiente para manter a decisão de mérito quanto à condenação com base na Lei n. 10.209/2001, faz-se necessária reapreciação específica sobre a distribuição e comprovação do ônus probatório segundo os parâmetros da Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se