AREsp 2966138 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou no recurso especial o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a falta de comprovação da existência de praças de pedágio e dos respectivos pagamentos — e porque as questões relativas à juntada de documentos novos e ao reexame de matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ; assim, subsiste fundamento não atacado apto a manter o julgado, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de juntar os documentos em momento oportuno (art. 435 CPC).

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhecido em parte o agravo; nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Juntada De Documentos Preclusão Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a existência de praças de pedágio e seus pagamentos para fins de incidência do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 prequestionamento em recurso especial
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou no recurso especial o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a falta de comprovação da existência de praças de pedágio e dos respectivos pagamentos — e porque as questões relativas à juntada de documentos novos e ao reexame de matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ; assim, subsiste fundamento não atacado apto a manter o julgado, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de juntar os documentos em momento oportuno (art. 435 CPC).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC