AREsp 2850828 - DECISAO

AREsp 2850828 - DECISAO

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: PROTENDIDOS DYWIDAG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

PROTENDIDOS DYWIDAG LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e ao pagamento do vale-pedágio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de enfrentamento de argumentos conforme art. 489, §1º, IV, do CPC