REsp 2134265 - ACORDAO

REsp 2134265 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o transportador não demonstrou, na fase de conhecimento, as praças de pedágio e os respectivos valores no percurso entre a origem e o destino da carga, não atendendo ao ônus de prova exigido para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; por isso, afastou-se a condenação e a demanda foi julgada improcedente.

Parties
Autora: DIOVANA DIAS ANSELMI; Recorrente: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.; Ré: AGROPECUÁRIA CANOA MIRIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Artigo 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Indenização Por Pagamento Em Dobro Do Frete
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Ônus Da Prova Artigo 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Indenização Por Pagamento Em Dobro Do Frete

Case Brief

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Parties

DIOVANA DIAS ANSELMI

Autora

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

AGROPECUÁRIA CANOA MIRIM S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e à não entrega antecipada do vale-pedágio na fase de conhecimento
  3. 3 Possibilidade de presumir existência de praças de pedágio e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o transportador não demonstrou, na fase de conhecimento, as praças de pedágio e os respectivos valores no percurso entre a origem e o destino da carga, não atendendo ao ônus de prova exigido para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; por isso, afastou-se a condenação e a demanda foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem atualizados desde o ajuizamento pelo IPCA (IBGE).