AREsp 2846139 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e não comprovou as despesas e o efetivo pagamento dos pedágios, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se também o entendimento de que o ônus da prova cabe ao transportador (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas (283 Stf; 83 Stj; 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmulas (283 Stf; 83 Stj; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 ônus probatório do transportador quanto à comprovação de despesas e pagamento de pedágios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia) e não comprovou as despesas e o efetivo pagamento dos pedágios, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se também o entendimento de que o ônus da prova cabe ao transportador (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.