AREsp 2887242 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que atribui ao transportador o ônus de comprovar exclusividade, o valor dos pedágios e o efetivo pagamento; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JORGE RUBERTO DOS SANTOS PIRES; Demandada: Anderle Transportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE RUBERTO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Anderle Transportadora Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova do transportador quanto à exclusividade do transporte, ao valor devido em praças de pedágio e ao efetivo pagamento do pedágio
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que atribui ao transportador o ônus de comprovar exclusividade, o valor dos pedágios e o efetivo pagamento; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)