AREsp 2787053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC/2015 quanto à exclusividade do transporte, à existência e valores das praças de pedágio e ao efetivo pagamento; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JORGE VIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indenização (art. 8º Da Lei 10.209/2001)
Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Indenização (art. 8º Da Lei 10.209/2001)

Case Brief

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Parties

JORGE VIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à exclusividade do transporte, existência e valor das praças de pedágio e seu pagamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC/2015 quanto à exclusividade do transporte, à existência e valores das praças de pedágio e ao efetivo pagamento; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial