AREsp 2952879 - DECISAO

AREsp 2952879 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte recorrente não comprovou na fase de conhecimento os fatos constitutivos do direito à multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (exclusividade do transporte, especificação das praças e pagamento dos pedágios), de modo que não é cabível agravar a decisão de afastamento da sanção sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES ANJOS DO ASFALTO LTDA.; Recorrida/ré: embarcadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização Por Não Adiantamento De Vale Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade/contratos) Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Por Não Adiantamento De Vale Pedágio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES ANJOS DO ASFALTO LTDA.

Agravante/recorrente

embarcadora

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e comprovação do pagamento de pedágios (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte recorrente não comprovou na fase de conhecimento os fatos constitutivos do direito à multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (exclusividade do transporte, especificação das praças e pagamento dos pedágios), de modo que não é cabível agravar a decisão de afastamento da sanção sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se