REsp 2202257 - ACORDAO

REsp 2202257 - ACORDAO

A Seção concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que a Lei 10.209/2001 impõe ao embarcador o pagamento adiantado e separado do vale-pedágio e que o art. 8º institui sanção legal (dobra do frete) de caráter especial que não pode ser afastada por convenção entre as partes ou pelo instituto da supressio; tendo o acórdão recorrido afastado a aplicação do art. 8º em desacordo com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou a agravada ao pagamento da indenização equivalente ao dobro do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIO GERMANO FERREIRA JUNIOR - TRANSPORTES; Agravada / Recorrida: GAC SERVICES TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Recurso Especial E Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Lei 10.209/2001, Supressio, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Dobra Do Frete Lei 10.209/2001 Supressio Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO GERMANO FERREIRA JUNIOR - TRANSPORTES

Agravante / Recorrente

GAC SERVICES TRANSPORTES LTDA.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Recurso Especial E Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  2. 2 Possibilidade de convencionar entre as partes a inclusão dos valores de pedágio no frete
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressio na relação transportador/embarcardor

Ratio Decidendi

A Seção concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que a Lei 10.209/2001 impõe ao embarcador o pagamento adiantado e separado do vale-pedágio e que o art. 8º institui sanção legal (dobra do frete) de caráter especial que não pode ser afastada por convenção entre as partes ou pelo instituto da supressio; tendo o acórdão recorrido afastado a aplicação do art. 8º em desacordo com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou a agravada ao pagamento da indenização equivalente ao dobro do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.