AREsp 2987099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o transportador demonstrou em juízo os fatos constitutivos do direito (uso de rodovias pedagiadas e pagamento demonstrado por extratos), razão pela qual aplicou-se a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; o reexame das provas e contratos seria inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi admissível nas hipóteses excepcionais descritas.

Parties
Agravante/recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Autor/recorrido: TRANSPORTES CISNE LTDA.; Massa Falida/recorrida: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA.; Ré/recorrida: RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Embargos De Declaração Com Efeito Infringente, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Embargos De Declaração Com Efeito Infringente Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRANSPORTES CISNE LTDA.

Autor/recorrido

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA.

Massa Falida/recorrida

RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 repartição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o transportador demonstrou em juízo os fatos constitutivos do direito (uso de rodovias pedagiadas e pagamento demonstrado por extratos), razão pela qual aplicou-se a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; o reexame das provas e contratos seria inviável por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi admissível nas hipóteses excepcionais descritas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se