AREsp 2987099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o transportador comprovou os fatos constitutivos de seu direito (documentos da 'Sem Parar' e contratos que evidenciam passagem por praças pedagiadas e pagamento), o que autorizou a inversão do ônus da prova para que o embarcador demonstrasse a antecipação do vale-pedágio; a parte recorrente não comprovou tal antecedência, sendo devida a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a aplicação retroativa da Lei 14.229/2021; por fim, não se conheceu do reexame de fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente: RIGABRAS TRANSPORTES LTDA.; Recorrida/autor Original: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA.; Ré/parte Demandada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova E Sua Inversão, Indenização Por Descumprimento Contratual, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
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Parties

RIGABRAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA.

Recorrida/autor Original

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Legitimidade ativa da MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA.
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (decenal vs. anual vs. outros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o transportador comprovou os fatos constitutivos de seu direito (documentos da 'Sem Parar' e contratos que evidenciam passagem por praças pedagiadas e pagamento), o que autorizou a inversão do ônus da prova para que o embarcador demonstrasse a antecipação do vale-pedágio; a parte recorrente não comprovou tal antecedência, sendo devida a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; aplicou-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC), afastando-se a aplicação retroativa da Lei 14.229/2021; por fim, não se conheceu do reexame de fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 conforme acórdão recorrido
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais