REsp 2185920 - ACORDAO

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A Lei 14.229/2021 estava em vigor quando a ação foi proposta e entre sua vigência e o ajuizamento não transcorreram doze meses, de modo que não ocorreu prescrição; o transportador comprovou as praças de cobrança e os valores dos pedágios no percurso, não tendo o embarcador demonstrado o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual se aplicou a sanção do art. 8º da Lei 10.209/2001 e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSVIDAL TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Transporte Rodoviário De Carga, Prescrição, Ônus Da Prova, Responsabilidade Pelo Pagamento, Indenização Equivalente Ao Dobro Do Frete
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Transporte Rodoviário De Carga Prescrição Ônus Da Prova Responsabilidade Pelo Pagamento +1 more

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Parties

TRANSVIDAL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 distribuição do ônus da prova para incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 requisitos para aplicação da sanção (exclusividade do transporte e não adiantamento do vale-pedágio)

Ratio Decidendi

A Lei 14.229/2021 estava em vigor quando a ação foi proposta e entre sua vigência e o ajuizamento não transcorreram doze meses, de modo que não ocorreu prescrição; o transportador comprovou as praças de cobrança e os valores dos pedágios no percurso, não tendo o embarcador demonstrado o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual se aplicou a sanção do art. 8º da Lei 10.209/2001 e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TRANSVIDAL TRANSPORTES LTDA.
  • Manter a sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 82.117,48, com correção monetária e juros de mora, além de custas.