AREsp 2597782 - ACORDAO

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Não havendo direito adquirido ao prazo prescricional, o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, aplica-se a fatos pretéritos a partir da vigência da lei nova; no caso concreto a ação ajuizada em 19/04/2022 foi proposta dentro do prazo de 12 meses contado da vigência da Lei nº 14.229/2021 (publicada em 21/10/2021), razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Prescrição, Lei 10.209/2001, Lei 14.229/2021
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Dobra Do Frete Prescrição Lei 10.209/2001 Lei 14.229/2021

Case Brief

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Parties

ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021 a fatos pretéritos
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 incidência do prazo decenal do art. 205 do CC e da prescrição trienal do art. 206, §3º do CC

Ratio Decidendi

Não havendo direito adquirido ao prazo prescricional, o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, aplica-se a fatos pretéritos a partir da vigência da lei nova; no caso concreto a ação ajuizada em 19/04/2022 foi proposta dentro do prazo de 12 meses contado da vigência da Lei nº 14.229/2021 (publicada em 21/10/2021), razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.